Resumo LDB Lei 9394/96 atualizada.

Resumo LDB Lei 9394/96 atualizada.

Tramitação  

1988 – Promulgação da Constituição Federal. 

1988 a 1991 – Início de discussão do projeto “Jorge Hage” na Câmara. 

1992 – Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta outro projeto de LDB no Senado.

1992 a 1993 – Os dois projetos são discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional.

1993 – O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai para o Senado. 

1995 – O projeto é considerado inconstitucional e Darcy Ribeiro reapresenta seu antigo projeto de lei. 

1996 – Aprovação da lei, em dezembro.

A Lei n.º 9394/96

Art. 1º - educação compreendida como processo de formação humana. 

Art. 2º - educação é dever da família e do Estado. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Art. 3º - princípios: 

 Igualdade acesso /permanência 

 Liberdade; 

 Pluralismo de idéias; 

 Tolerância; 

 Coexistência – público / privado; 

 Gratuidade do ensino público; 

 Valorização do profissional 

 Gestão democrática;

 Padrão de qualidade; 

 Valorização extra-escolar;

 Escola – trabalho – práticas.

Deveres do Estado (Art. 4º)

 I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; Modificados pela Emenda Constitucional 14/96: 

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; 

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III - atendimento especializado aos educandos com necessidades especiais; 

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas; 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino; 

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; 

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, adequado às suas necessidades e disponibilidades;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares (material, transporte, alimentação e assistência à saúde); 

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino.

Art. 5º e Art. 6º 

 Ensino Fundamental: direito público subjetivo  Matrícula: é dever dos pais matricular os menores a partir dos 7 anos.

 Modificado pela lei n.º 11.114/05: MATRÍCULA A PARTIR DOS SEIS ANOS.

a) Educação Infantil ......... (creche e pré-escola) - Municípios

b) Ensino Fundamental ..... (pelo menos 9 anos) Modificado pela Lei Federal n.º 11.274/06 -  

Prioridade dos municípios com a colaboração do Estado.

c) Ensino Médio ....Prioridade dos Estados.

d) Obs: obrigatoriedade restringe-se ao Ensino Fundamental - União deve prestar assistência técnica e financeira.

Gestão democrática:  (Art. 12 e 13)

Escolas:

Proposta pedagógica; Cumprimento do calendário; 

Docentes: 

Recuperação; 

Articulação com as famílias; 

Informação sobre rendimento;

Comunidade (Art. 14):

Participação na elaboração da proposta pedagógica e nos conselhos escolares.

Autonomia (Art. 15):

Pedagógica, administrativa e de gestão financeira.

Regras de organização da educação básica: 

Pode organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, grupos não-seriados, com base na idade, etc. (art. 23). 

Carga-horária mínima anual: 800 horas e 200 dias de efetivo trabalho escolar. 

Classificação.

Avaliação do aluno: contínua.

Freqüência mínima: 75% 

Históricos, declarações, certificados: responsabilidade da escola (art. 24).

Currículo na educação básica: 

 Base nacional comum e parte diversificada  Língua portuguesa, matemática, conhecimento do mundo físico e natural, da realidade social e política, arte, educação física  História e cultura afro-brasileira e africana (Lei nº 10.639/03)  Língua estrangeira: a partir da 5ª série  Valores, direitos e deveres, orientação para o trabalho, desporto. (Art. 26 e 27)

Características dos níveis de ensino:

a) Educação Infantil: creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos); desenvolvimento integral da criança, não existe reprovação.  (Art. 29 a 31)

b) Ensino Fundamental: (mínimo 9 anos) objetivo de desenvolver a capacidade de aprender, fortalecer os vínculos da família, da solidariedade e tolerância. – pelo menos 4 horas de trabalho diário. (Art. 32-4) 

c) Ensino Médio: (mínimo 3 anos) aprofundamento dos estudos – tecnologia e preparação para o trabalho. (Art. 35-6)

Características das modalidades de ensino:

Educação de Jovens e Adultos (Art. 37-8) -  (EJA – antigo supletivo): cursos e exames. Idade mínima para o Ensino Fundamental 15 anos e para o Ensino Médio 18 anos.

Educação Profissional (Art. 39 a 42) - aptidões para a vida produtiva. Articulação com o ensino regular ou independente de escolaridade.

Educação Especial (Art. 58 a 60) - atendimento aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular (inclusão). Adaptação da escola e do currículo. Integração na vida em sociedade.

Profissionais da educação (Art. 61-67) 

 Associação entre teoria e prática e aproveitamento de experiências  Docentes: formação mínima em nível médio modalidade normal (antigo magistério) e nível superior em licenciatura  Valorização: plano de carreira, concurso público, aperfeiçoamento, piso salarial, progressão, condições de trabalho.

Disposições gerais e transitórias:

  Educação indígena (Art. 78-9)  Ensino à distância (Art. 80)  Art. 87. É instituída a Década da Educação:  Plano Nacional de Educação (aprovado em 2001)  Municípios deverão matricular todas as crianças de 6 anos de idade, oferecer EJA, capacitação  Até o final da década todos os professores deverão ter nível superior.